Nova PL. do Dep. Fed. Arnaldo Jardim - Regulamentação Profissional.

Entre os projetos de lei que ja passaram pela Câmara  Federal e que ficaram encarcerados por diversos motivos que desconhecemos, surge uma nova PL. E a sorte de novo esta lançada, segundo, Arnaldo Jardim;  "medida vai corrigir distorção da legislação sobre meio ambiente". A Câmara analisa o projeto de lei 2664/11, do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que regulamenta a profissão de gestor ambiental - profissional responsável, entre outras atividades, pela elaboração de políticas ambientais, pareceres e projetos ambientais ou de desenvolvimento sustentável; avaliação de impactos ambientais; e licenciamento ambiental. A proposta determina que o gestor ambiental deverá ter diploma de graduação em gestão ambiental, mas garante o direito dos profissionais que já atuem na área na data da publicação da lei. O gestor ambiental também será responsável por educação ambiental, gestão de resíduos, assessoria ambiental, recuperação de áreas degradadas, planos de manejo e avaliação ambiental, entre outros. Para Arnaldo Jardim, a regulamentação da profissão vai reparar uma distorção presente nas políticas públicas para a área. Ele ainda ressalta que há 13 anos já existe um curso superior voltado especificamente para a gestão ambiental.

Propriedade intelectual

A proposta também garante aos gestores ambientais a propriedade intelectual do seu trabalho, ao assegurar a autoria de planos ou projetos ambientais ao gestor ambiental que os elaborar, respeitadas as relações entre o autor e os outros interessados. Assim, as placas ou identificações públicas de um empreendimento ambiental deverão mencionar o gestor ambiental participante do projeto. O autor do projeto também terá direito a quaisquer prêmios ou distinções honoríficas concedidas ao trabalho.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

· PL-2664/2011      - Texto Link - Regulamentação Profissional.

 Texto e Foto: site oficial.

Bill - Congressman Arnaldo Jardim (PPS)

Among the bills that already passed by the House of Representatives and who were imprisoned for several reasons unknown to us, a new PL. And this lucky again launched, second, Arnaldo Jardim, "as will correct distortion of the legislation on the environment."The Board examines the bill 2664/11 by Mr Arnaldo Jardim (PPS-SP), which regulates the profession of environmental manager - professional responsible, among other activities, the development of environmental policies, projects and advice on environmental or sustainable development ; assessment of environmental impacts, and environmental licensing. The proposal states that the environmental manager should have a degree in environmental management, but guarantees the right of professionals who already work in the area on the date of publication of the law. The environmental manager is also responsible for environmental education, waste management, environmental consulting, recovery of degraded areas, management plans and environmental assessment, among others. To Arnaldo Jardim, regulation of the profession will notice this distortion in public policies for the area. He further points out that 13 years is already a degree designed specifically for environmental management.

Intellectual property

The proposal also ensures that environmental managers intellectual property of its work by ensuring the authorship of environmental projects or plans to develop the environmental manager, respected the relationship between the author and other stakeholders. Thus, identification cards or a public enterprise environment must mention the environmental manager project participant. The author of the project will also be entitled to any awards or honors awarded to work.

Conduct

The project, which is being processed in conclusive character, will be considered by the Committees on Labor, Public Service and Administration and

 the Constitution and Justice and Citizenship.

Entirety of the proposal:

·PL-2664/2011
 Text and Photo: official website.