Gestão Ambiental - "Vai à sanção reestruturação de carreiras da área ambiental - IBAMA e Inst. CHICO MENDES"

Da Redação | 06/08/2014, 12h45 - ATUALIZADO EM 06/09/2014, 13h46

Vai à sanção o Projeto de Lei da Câmara 90/14 que regulariza carreiras federais da área ambiental, além de dispor sobre o plano especial de cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O texto foi aprovado nesta quarta-feira (6) em caráter de urgência pelo Plenário do Senado.

Aprovado na Câmara no início de junho, o projeto cria a carreira de especialista em meio ambiente, composta pelos cargos de gestor ambiental, gestor administrativo, analista ambiental e analista administrativo, técnico ambiental, técnico administrativo e auxiliar administrativo. Além do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama, o projeto abrange ainda o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

O texto aprovado, uma emenda do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), cria um quadro em extinção no Ministério da Saúde para os agentes de combate a endemias atualmente lotados na Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Esses profissionais, no entanto, continuam cedidos a estados e municípios, por meio de convênios no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Com esse novo enquadramento, muda a estrutura da remuneração, que será composta por vencimento básico mais uma gratificação. O salário no início de carreira, em 2015, passará de R$ 3.441,27 para R$ 3.823,15.

A carga horária permanece em 40 horas. A gratificação, no entanto, não será devida ao funcionário que exercer cargo em comissão nem servirá de base de cálculo para outros benefícios.

A gratificação será devida aos que realizarem, em caráter permanente, atividades de combate e controle de endemias em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas ou de quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas.

O senador Inácio Arruda (PCdoB), escolhido como relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), manifestou apoio ao projeto.

Meio ambiente

De acordo com o Executivo, as medidas em relação às carreiras do Ministério do Meio Ambiente pretendem atrair, valorizar e reter servidores com alto nível de qualificação. O projeto modifica as leis 10.410/02 e 11.357/06.

O governo afirma que o objetivo é alinhar as regras de promoção e progressão ao modelo já aplicado em outras áreas do serviço público. Uma das mudanças determina que, para a progressão na carreira, será exigido um período mínimo de 12 meses de permanência em cada padrão e avaliação de desempenho com média superior a 70% para progressão e a 80% para promoção, acrescentando para este último o critério de capacitação.

Atualmente, a progressão de servidores dessas carreiras se dá por merecimento, quando o servidor for habilitado em avaliação de desempenho funcional; e por antiguidade, sempre que, no decurso de três avaliações de desempenho subsequentes, não forem obtidos os índices exigidos.

Além disso, o texto unifica a avaliação de desempenho e a utilizada para a progressão na carreira, com o objetivo de melhorar as avaliações do órgão e seus institutos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Autor(a):	EXTERNO - Presidente da República - Dilma Rousseft.
Ementa:	Altera as Leis nºs 10.410, de 11 de janeiro de 2002, que cria e disciplina a Carreira de Especialista em Meio Ambiente, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, na parte em que dispõe sobre o Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA; cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias; e autoriza a transformação dos empregos criados pelo art. 15 da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, no cargo de Agente de Combate às Endemias.
Explicação da ementa:
Assunto:	Administrativo - Servidores públicos
Data de apresentação:	05/08/2014
Situação atual:	Local:  09/09/2014 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE Situação:  04/09/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Matérias relacionadas:	RQS - REQUERIMENTO 748 de 2014 (Líderes Partidários)
Outros números:	Origem externa: (PRESIDENCIA DA REPUBLICA) MSG  00360 de 2013 Origem no Legislativo: CD  PL.  06242 / 2013 Norma jurídica gerada:  LEI-013026 de 2014
Indexação da matéria:

  

LEI 10410 de 11 de Janeiro de 2002.

"ART 1º Fica criado a carreira de Especialista de Meio Ambiente, composta pelos cargos de Gestor Ambiental, Gestor Administrativo, Analista Ambiental, Analista Administrativo, Tecnico Ambiental, Tecnico Administrativo, abrangendo os cargos de pessoal do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes"

Nota de Esclarecimento: Não se trata de Regulamentação Profissional da Gestão Ambiental, mas da estruturação de Plano de Carreiras dentro de dois orgãos importantes do Ministério do Meio Ambiente: IBAMA  e Instituto Chico Mendes. E segundo o texto alterado, fixa definitivamente, o conceito de "Gestão Ambiental". A particularidade do Art 11 paragrafos 1º e 2º cita - Curso de Formação, diploma de graduação do ensino superior ou habilitação equivalente. O que motiva a continuidade pela luta da "Regulamentação Profissional", é por que o conceito "Gestão Ambiental", com esta proposta de "Plano de Carreira" tem sua origem no Gabinete da Presidência da Republica - Poder Executivo. Assim, essas iniciativas podem criar novas expectativas, e ações em direção a "Regulamentação Profissional".


Agradecimentos: Ga. Anacleto Freitas..
Texto: Agência Senado
Foto: Augusto Areal - 1997.
Postagem/Texto - José Ramos de Carvalho (Dir. de Comunicação)